Injunção de pagamento europeia – formulários
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1896/2006.
Acções de pequeno montante – formulários
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 861/2007.
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Não sabe se deve recorrer à injunção de pagamento europeia ou ao procedimento europeu para as acções de pequeno montante? Peça ajuda!
Formulários de citação ou notificação de atos (reformulação)
Formulários em linha relativos ao Regulamento n.º 2020/1784
Formulários relativos à obtenção de prova (reformulação)
Formulários em linha relativos ao Regulamento n.º 2020/1783
Regulamento Bruxelas II-B — Formulários em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Formulários em linha relativos ao Regulamento n.º 2019/1111
Regulamento Bruxelas II-A — Formulários em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 2201/2003
Formulários relativos às obrigações alimentares
O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo às obrigações alimentares, visa garantir a cobrança efetiva e rápida deste tipo de obrigações
Formulários relativos a decisões em matéria civil e comercial
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de dezembro de 2012 e Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Assistência judiciária – formulários
Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2003/8/CE.
Formulários relativos ao título executivo europeu
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 805/2004.
Decisão europeia de arresto de contas bancárias
Informações nacionais e formulários em linha respeitantes ao Regulamento n.º 665/2014
Formulários relativos à indemnização das vítimas da criminalidade
Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2004/80/CE.
Formulários de documentos públicos
Informações nacionais e formulários em linha a que se refere o Regulamento (UE) 2016/1191.
Certificado Sucessório Europeu
Informações nacionais e formulário em linha relativos ao Regulamento (CE) n.º 650/2012, que faz com que seja mais fácil para os cidadãos tratar dos aspetos jurídicos de uma sucessão internacional
Formulários relativos aos reconhecimento mútuo das medidas de proteção
Uma medida de proteção em matéria civil decidida num país da UE será reconhecida em todos os outros Estados-Membros da UE sem necessidade de qualquer procedimento especial.